STJEDcl no AgRg no HC 1.089.641
Ausência de omissão quanto a dispositivos constitucionais
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Ausência de omissão quanto a dispositivos constitucionais
- Controvérsia resolvida pela legislação infraconstitucional
- Prequestionamento explícito
- Desnecessidade
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há omissão quando o acórdão resolve a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à execução penal, notadamente o art. 126 da Lei de Execução Penal.
2. Inexistentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
3. A pretensão de prequestionamento explícito de matéria constitucional é desnecessária na espécie, sendo aplicável o art. 1.025 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.