Sucedâneo de revisão criminal: inadequação da via eleita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal.

2. Paciente condenado pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 17, caput, da Lei 10.826/2003, à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 510 dias-multa. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes.

3. Na impetração, busca-se a concessão da ordem para absolver o paciente do crime previsto no artigo 17 da Lei 10.826/2003 e aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

4. Decisão agravada manteve o indeferimento liminar do habeas corpus, por ser sucedâneo de revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para absolver o paciente do crime previsto no artigo 17 da Lei 10.826/2003 e aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

7. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência, sendo cabível apenas em casos de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

8. No caso concreto, não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 17; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024.