Buscas pessoal e domiciliar: contradição e omissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. FISHING EXPEDITION AFASTADA. DIREITO AO SILÊNCIO. PROVAS DERIVADAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual, para reconhecer a validade das buscas pessoal e domiciliar e determinar o prosseguimento da persecução penal.

2. Fato relevante. A Corte local, em habeas corpus, reconheceu a ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, por ausência de fundada suspeita e de consentimento válido, apontou violação do direito ao silêncio e determinou o trancamento da ação penal. Na decisão monocrática, foi reconhecida a licitude das diligências e determinado o prosseguimento da persecução penal.

3. As decisões anteriores e o pedido. O agravo regimental defensivo não foi conhecido. Nos embargos, a defesa indica contradição e omissão quanto ao alcance da decisão monocrática e aos fundamentos autônomos relativos ao direito ao silêncio, à realização de fishing expedition e à ilicitude das provas derivadas, requerendo, ainda, manifestação sobre dispositivos do CPP, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Constituição Federal, com efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há contradição no acórdão ao afirmar que a decisão monocrática se restringiu ao juízo de admissibilidade quando, na realidade, houve exame de mérito e provimento do recurso especial para validar as buscas e determinar o prosseguimento da persecução penal; (ii) saber se o encadeamento das diligências policiais caracteriza fishing expedition; (iii) saber se houve violação ao direito ao silêncio por coação ou interrogatório coercitivo durante as diligências; (iv) saber se há ilicitude por derivação a contaminar automaticamente as subsequentes apreensões e elementos; (v) saber se a solução da controvérsia por revaloração jurídica de premissas fáticas afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ; e (vi) saber se é cabível a apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de eventual violação direta à Constituição Federal e a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Constatada a contradição (CPP, art. 619), porque o acórdão embargado afirmou inexistir exame de mérito, quando a decisão monocrática conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a validade das buscas pessoal e domiciliar e determinar o prosseguimento da persecução penal; integração do acórdão para consignar o efetivo exame da licitude das diligências.

6. O encadeamento fático indica elementos objetivos e progressivos a orientar a atuação policial, afastando a alegação de fishing expedition.

7. Ausente demonstração de coação, ameaça ou interrogatório coercitivo; a mera obtenção de informações durante diligência, sem constrangimento, não configura violação ao direito ao silêncio nem acarreta nulidade das provas subsequentes.

8. A validade das buscas pessoal e domiciliar abrange o encadeamento jurídico das diligências descritas, inexistindo contaminação automática dos elementos delas resultantes por ilicitude por derivação, pois não reconhecida a ilicitude das provas antecedentes.

9. A controvérsia foi solucionada por revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, sem revolvimento do conjunto probatório, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ.

10. A referência à apreciação futura de fundamentos autônomos é excluída; as questões relativas ao direito ao silêncio, à fishing expedition e à ilicitude por derivação ficam apreciadas nos termos desta fundamentação.

11. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar eventual violação direta à Constituição Federal, mesmo para fins de prequestionamento; o julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos indicados quando a controvérsia é decidida de forma fundamentada; embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à emissão de pronunciamentos consultivos.

12. Ausentes motivos para a atribuição de efeitos infringentes; mantido o resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar contradição e integrar a fundamentação do acórdão, mantido o resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, art. 240, caput e § 2º; CPP, art. 244; CADH, art. 8º, item 2, alínea g; CF/1988, art. 5º, incisos XI, LIV, LVI e LXIII; CF/1988, art. 93, inciso IX

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7/STJ