STJAgRg no Inq 1.409
Inquérito: nomeação de defensor público para apresentação de resposta preliminar
Relator(a): Benedito Gonçalves
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inquérito
- Nomeação de defensor público para apresentação de resposta preliminar
- Alegada ausência de intimação pessoal
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE MÍDIA APONTADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A nomeação de defensor público para apresentação de resposta preliminar é válida quando regularmente precedida de notificação pessoal do denunciado.
2. A ausência de juntada de prova inexistente não configura cerceamento de defesa.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.