Reconhecimento fotográfico: formalidades do art. 226 do CPP

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do art. 226 do CPP. Desnecessidade. Mera identificação de pessoa conhecida. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhos extrajudiciais e indiretos. Tribunal do crime. Temor da comunidade. Agravo IM provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes para a pronúncia.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico não formalizado conforme o art. 226 do CPP, considerando a existência de outros elementos probatórios.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência admite a manutenção da pronúncia quando há outras provas corroborativas além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, até porque se trata de mera identificação de pessoa conhecida.

4. No caso, a decisão de pronúncia se baseou não apenas no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos e outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório.

5. Apesar do entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a pronúncia não pode ter apoio apenas em elementos do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer, o caso concreto justifica uma distinção, uma vez que a realidade fática que revela a impossibilidade prática de obtenção de outras provas, para além de testemunhos indiretos, em razão de se tratar de delito cometido no contexto de organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas - "Tribunal do Crime", que, de acordo com as informações colhidas na instrução, provocam temor nas testemunhas.

6. A jurisprudência desta Corte Superior admite a pronúncia com base em indícios de autoria, mesmo que sustentada por testemunhos indiretos, quando há circunstâncias fáticas que indicam a que o delito teria sido praticado em contexto de organização criminosa envolvida com tráfico de drogas, que provoca temor na comunidade.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A pronúncia pode ser mantida quando há outras provas corroborativas além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, até porque se trata de mera identificação de pessoa conhecida. 2. Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado no contexto de organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas - "Tribunal do Crime", provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, de modo a autorizar a pronúncia com apoio em testemunhos indiretos ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 413.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, REsp n. 1.969.032/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 20/5/2022.