Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10606-24.2016.5.15.0151
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Conduta culposa
- Ônus da prova
- Juros de mora
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. JUROS DE MORA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Imposto de Renda; Regime 12 x 36; Abrangência da Condenação; Condições da Ação; Fazenda Pública; Ônus da Prova