Busca pessoal e veicular: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial, mas manteve a condenação do réu por tráfico, por considerar válidas as provas dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita, configurando nulidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A busca pessoal e veicular foi considerada lícita, pois realizada com base em fundada suspeita, evidenciada pelo contexto operacional da atuação policial - patrulhamento voltado a coibir o tráfico por "delivery" - junto ao comportamento do motociclista, que hesitava em ultrapassar a viatura, trafegava em baixa velocidade e, ao ser compelido a seguir, demonstrou acentuado nervosismo, olhando repetidamente para o retrovisor.

4. A jurisprudência pacífica reconhece a validade da busca pessoal e veicular quando há fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do CPP, não sendo necessária a certeza absoluta, mas sim uma base objetiva que justifique a ação policial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "A busca pessoal e veicular é lícita quando realizada com base em fundada suspeita, evidenciada por comportamento suspeito e histórico criminal do abordado."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CR /1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: S TJ, AgRg no HC n. 916.704/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 23/9/2025; STJ, AgRg no HC n. 925.795/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; STJ, HC n. 969.028/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025.