Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 11036-84.2015.5.03.0105
Interposição sob a égide da lei nº 13.015/2014: empregado de empresa pública
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Interposição sob a égide da lei nº 13.015/2014
- Empregado de empresa pública
- Motivação do ato de dispensa
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Empregado Público
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO SUCESSIVA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Empregado Público; Multa de 40% do FGTS; Verbas Rescisórias; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Confissão