Dosimetria da pena: discricionariedade judicial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SÚMULA 182 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO .

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182 do STJ.

2. O recorrente sustenta que as teses defensivas não foram analisadas e requer o conhecimento e provimento do recurso especial, ou, subsidiariamente, o recebimento do recurso como habeas corpus para reanálise da dosimetria da pena.

II. Questão em discussão

3. A questão central consiste em verificar se o agravo regimental supera o óbice da Súmula 182 do STJ, demonstrando impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

4. Outra questão é analisar se há ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a revisão por esta Corte.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental não deve ser conhecido, pois o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

6. A decisão agravada indicou que o recorrente não mencionou o impedimento da Súmula 283 do STF e apresentou tese referente a matéria constitucional, estranha ao escopo do recurso especial.

7. A pretensão de alteração da tipificação do delito demanda reanálise das provas, vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

8. Quanto à dosimetria da pena, não há ilegalidade a ser reconhecida, pois a pena foi aplicada com base na gravidade concreta dos fatos, dentro dos parâmetros legais.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "O agravo regimental não deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ. A revisão dos critérios de dosimetria da pena não é cabível em sede de agravo regimental, salvo manifesta ilegalidade."

Dispositivos relevantes citados: Súmula 182 do STJ, Súmula 7 do STJ, Súmula 283 do STF. Jurisprudência relevante citada: HC n. 924.711/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma.