Jurisprudências
TSTAIRR 1070-91.2016.5.05.0013
Execução: é incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento
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- Sucessão de Empregadores
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Sucessão de Empregadores; Multa por ED Protelatórios