STJREsp 2.280.595
Filha menor: redução do encargo e exclusão de verbas rescisórias da base de cálculo
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Filha menor
- Redução do encargo e exclusão de verbas rescisórias da base de cálculo
- Negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Alteração do binômio necessidade/possibilidade não demonstrada
- Base de cálculo
- Verbas rescisórias de natureza indenizatória
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO DO ENCARGO E EXCLUSÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia.
2. A revisão de alimentos pressupõe comprovação de alteração superveniente das necessidades do alimentando ou da capacidade do alimentante, o que não se verificou no caso. Não há redistribuição automática dos valores de uma alimentada que deixa de receber a pensão para a outra.
3. As verbas rescisórias de natureza indenizatória não integram a base de cálculo da pensão alimentícia, conforme jurisprudência do STJ.
4. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.