Horas extras: invalidade dos controles de jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. 2. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE. 3. DESCONTOS SALARIAIS. FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA OU DO DOLO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.