Reconhecimento pessoal: inovação recursal

Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. INOVAÇÃO RECURSAL. Soberania dos veredictos. Súmula N. 7/STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou o óbice de ausência de prequestionamento, mantendo o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. O agravante sustenta a ilegalidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP, a fragilidade das provas e contradições no depoimento do filho da vítima, além de alegar que as testemunhas não presenciaram diretamente o homicídio.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há inovação recursal e se os depoimentos da testemunha, considerados pelo Conselho de Sentença, podem ser afastados, por serem frágeis, ou se alterar essas conclusões esbarra na Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. O reconhecimento pessoal não foi objeto das razões do recurso especial, sendo vedada a inovação recursal em agravo regimental, conforme entendimento consolidado nesta Corte.

5. A decisão do Conselho de Sentença deve ser preservada quando amparada em provas produzidas nos autos, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, sendo incabível o reexame do conjunto probatório na via eleita (Súmula n. 7/STJ).

6. Os relatos da testemunha presencial foram considerados suficientes pelo Conselho de Sentença para afastar a tese de negativa de autoria.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. É vedada a inovação recursal em agravo regimental para tratar de matéria não suscitada no recurso especial.

2. A decisão do Conselho de Sentença deve ser preservada quando amparada em provas dos autos, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

3. O reexame de provas é incabível na via do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 593, III, "d"; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.186.179/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, HC n. 538.702/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/11/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.576.839/MA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024.