Ausência de excepcionalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava o sobrestamento do Plenário do Tribunal do Júri e, no mérito, o trancamento da ação penal, sob alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF e a análise prematura do mérito do habeas corpus por esta Corte Superior.

III. Razões de decidir

3. Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar em prévio mandamus, salvo flagrante ilegalidade, o que inexiste na caso.

4. No caso concreto, não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar em prévio mandamus, salvo flagrante ilegalidade.

2. A ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade impede a superação do óbice processual da Súmula 691/STF.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022.