Condenação por organização criminosa (art. 2º da lei n. 12.850/2013)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013). INVESTIGAÇÃO SUBSIDIADA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DOCUMENTOS APREENDIDOS QUE REVELOU QUE O RÉU ATUAVA COMO COLABORADOR DA FACÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) NO RIO GRANDE DO NORTE. MODUS OPERANDI CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE RIFAS PARA ANGARIAR RECURSOS PARA O CAIXA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por organização criminosa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. A ausência de prequestionamento das matérias invocadas e a não oposição de embargos de declaração obstam o conhecimento das teses, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental desprovido.