Obscuridade e omissão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno para manter a incidência da Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de premissas fáticas sobre eficácia temporal da liminar, efetivo descumprimento e via adequada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obscuridade por não explicitar qual fato concreto relativo ao efetivo descumprimento da liminar demandaria reexame probatório; e (ii) saber se há omissão quanto à repercussão das premissas fáticas sobre a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e à delimitação da moldura fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Obscuridade inexistente, pois o acórdão embargado explicitou, de forma clara e suficiente, que a incidência da Súmula n. 7 do STJ decorre da necessidade de reexaminar premissas fáticas relativas à eficácia temporal da liminar, ao efetivo descumprimento e à via adequada.

5. Omissão não configurada, porque o acórdão enfrentou a repercussão das premissas fáticas fixadas na origem sobre a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e delimitou a moldura fática considerada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade quando o acórdão embargado explicita, de forma suficiente, as premissas fáticas que justificam a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta a repercussão das premissas fáticas sobre a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e delimita a moldura fática considerada".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.