Medidas protetivas de urgência: revogação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340/2006. REVOGAÇÃO. TRANCAMENTO. ATIPICICIDADE. NÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei n. 11.340/2006.

2. Pretensão recursal de reforma da decisão monocrática, com provimento do recurso ordinário para revogação de medidas protetivas e arquivamento do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente adequado o desprovimento do recurso por decisão monocrática do relator, à luz do RISTJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) saber se o agravo regimental observa os pressupostos de admissibilidade de novos argumentos e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prerrogativa do Ministro relator de decidir monocraticamente o recurso ordinário, quando a matéria se encontra pacificada em súmula ou em entendimento dominante do Tribunal, em prestígio à celeridade e à eficiência processual.

5. O agravo regimental não apresenta impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir teses já examinadas e rejeitadas no recurso ordinário.

6. Incide, à hipótese, o óbice da Súmula n. 182/STJ, por ausência de ataque direto e particularizado à ratio decidendi da decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.