STJAgRg no AREsp 3.030.356
Óbice da súmula 7/STJ não enfrentado: decisão una e incindível
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Óbice da súmula 7/STJ não enfrentado
- Decisão una e incindível
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO ENFRENTADO. DECISÃO UNA E INCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A decisão que inadmite o recurso especial constitui unidade incindível, impondo-se a impugnação integral de seus fundamentos para o conhecimento do agravo.
3. No caso, o agravo regimental limitou-se a reiterar razões de mérito relativas à dosimetria, ao reconhecimento da tentativa, ao regime prisional e à substituição da pena, sem infirmar o fundamento técnico aplicado na decisão que julgou o AREsp, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e julgar prejudicada a Petição (Agrg) 00949004/2025 (e-STJ fls. 375/384), acostada em aparente duplicidade.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.