STJAgRg no HC 1.073.569
Impetração dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Impetração dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem
- Ausência de deliberação colegiada
- Necessidade de exaurimento da instância
- Alegação de flagrante ilegalidade
- Não configuração
- Inviabilidade de superar o óbice processual
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUPERAR O ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte, ante a ausência de deliberação colegiada e, portanto, de exaurimento da instância.
2. A alegação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia não se demonstrou, sendo inviável superar o óbice processual para apreciação do mérito do benefício de livramento condicional nesta sede.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.