Direito Processual Penal

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Inadmissibilidade de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula nº 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade recursal.

2. O agravante foi investigado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, tendo o inquérito policial sido arquivado por ausência de justa causa. O dinheiro apreendido não foi restituído, e o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau em julgamento de correição parcial. O recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por esta relatoria.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula nº 182/STJ.

III. Razões de decidir

4. A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, com impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, conforme o princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula nº 182/STJ.

5. O agravante não impugnou o fundamento de inadmissibilidade relacionado à impossibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial, limitando-se a tratar da Súmula nº 7/STJ.

6. A impugnação ao óbice da Súmula nº 7/STJ não pode ser feita de forma genérica, sendo necessário demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, permitindo a revaloração jurídica do acórdão recorrido.

7. No caso, o agravante apresentou alegações genéricas sobre a interpretação do art. 118 do Código de Processo Penal, sem demonstrar que a discussão seria exclusivamente jurídica e sem necessidade de reexame de provas.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXII; CPP, art. 118.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.920.169/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025.