Organização criminosa: lavagem de dinheiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal na qual a Agravante foi condenada pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

2. Fato relevante. Nas razões do agravo regimental, a Agravante sustenta ter realizado o cotejo analítico exigido, afirma que impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ e alega que a pretensão recursal visaria apenas à revaloração jurídica de conjunto fático já delimitado pelas instâncias ordinárias, defendendo que os fatos descritos no acórdão do Tribunal de origem seriam insuficientes para a configuração dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro, sem necessidade de reexame probatório.

3. Decisão anterior. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por entender ausente o necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão condenatório e as teses recursais, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a invocação de "revaloração jurídica de fatos incontroversos" e de "correção de subsunção típica", desacompanhada de cotejo analítico específico com a moldura fática fixada no acórdão condenadório, é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) é possível, em agravo regimental, inovar ou complementar a argumentação anteriormente apresentada no agravo em recurso especial, ampliando o objeto da impugnação para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não se presta à inovação nem à complementação de deficiências da peça anterior, pois os limites da impugnação ficam definidos com a apresentação das razões do agravo em recurso especial, aplicando-se ao caso a preclusão consumativa.

6. Nas razões do agravo em recurso especial, a Agravante limitou-se a alegações genéricas de "revaloração jurídica" e "correção de subsunção típica", sem realizar o cotejo analítico indispensável entre a fundamentação do acórdão condenatório e as teses recursais, ônus que lhe incumbia para demonstrar que os fatos já assentados seriam, por si sós, incompatíveis com os tipos penais aplicados.

7. O simples uso de expressões como "revaloração jurídica dos fatos" não afasta, por si só, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar, com base na moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, a incompatibilidade objetiva entre os fatos descritos e a tipificação adotada, sem questionar a valoração das provas ou a versão fática estabelecida.

8. A tese de ausência de descrição adequada de estrutura hierárquica estável e permanente exigida pelo art. 2º da Lei nº 12.850/2013, bem como a alegação de falta de dolo específico e de atos concretos de dissimulação para o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), demandam necessariamente a releitura e a revaloração dos elementos probatórios considerados pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

9. A distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica pressupõe que a moldura fática consignada no acórdão recorrido, por si só, evidencie a inadequação da tipificação, o que não se verifica no caso concreto, em que a conclusão sobre a configuração dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro está indissociavelmente ligada à análise dos elementos concretos de prova.

10. Inexistindo, no agravo regimental, argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção desta por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.