Sucedâneo recursal: gratuidade da justiça

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o mandado de segurança é inadmissível contra ato jurisdicional, salvo hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade, não se prestando como sucedâneo recursal.

2. A aferição da hipossuficiência para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais é própria da execução penal, conforme orientação consolidada desta Corte Superior.

3. É inviável, na via mandamental, o revolvimento do conteúdo fático-probatório para infirmar decisão que indeferiu a gratuidade da justiça com base na insuficiência dos documentos apresentados.

4. Na espécie, o acórdão impugnado manteve decisão que indeferiu a gratuidade por entender que a juntada de extrato de uma única conta bancária e a atuação de advogado constituído não evidenciam hipossuficiência, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança .

5. O momento oportuno para verificar os requisitos da gratuidade, com eventual suspensão da exigibilidade das despesas processuais, é a fase executória. Precedentes.

6. Agravo regimental improvido.