Cruzeiro esporte clube: clube original

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. CLUBE ORIGINAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECIAIS DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto sem a observância dos critérios exigidos pelo art. 896 da CLT, tendo sido elaborado e formatado com as características de um recurso ordinário, enquanto que o acesso à via extraordinária exige a observância de critérios e requisitos especiais, expressamente previstos no ordenamento jurídico. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.193/2021. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. PROVIMENTO. Considerando que a relação jurídica em debate é regulada pela Lei n. 14.193/2021 e não pelos arts. 10 e 448 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.193/2021. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A questão do tratamento dos passivos trabalhistas no contexto da constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol está inteiramente disciplinada pela Lei n. 14.193/21, sendo imprópria a remissão aos art. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT para responsabilizar solidariamente a Associação instituída, o que ocasiona completo desvirtuamento do procedimento de quitação de passivos previsto na legislação de regência. 2. Como se constata do art. 10 da Lei n. 14.193/2021, quem responde pelas dívidas anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol é o clube ou pessoa jurídica original, enquanto que a responsabilidade da sociedade constituída fica responsável exclusivamente pelo repasse previsto no inciso I. 3. No entanto, a Sociedade Anônima do Futebol, quando constituída por cisão, “sucede obrigatoriamente o clube ou pessoa jurídica original nas relações com as entidades de administração, bem como nas relações contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol” (art. 2º, II, § 1º, I, da Lei n. 14.193/2021), de modo que “a partir da sua constituição, a SAF assume todos os direitos e obrigações relacionadas à atividade do futebol”. 4. No caso, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão regional deixou expresso que “A Escritura Pública de Constituição de Sociedade Anônima do Futebol, anexada aos autos sob o ID. 5638358, revela que, em 26/11/2021, foi constituído o 1º réu, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL -, por meio de aprovação em Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do CRUZEIRO ESPORTE CLUBE, 2º reclamado. Consta que o 1º réu sucederá o clube nas relações com as entidades de administração, sendo elas a confederação, a federação ou a liga, terá direito de participar de competições profissionais de futebol e receberá parte do patrimônio da atividade de futebol do clube. Tudo isso considerando que a companhia foi constituída e tem parte de seu patrimônio decorrente da segregação e transferência da atividade de futebol do 2º reclamado. Verifica-se, ainda, que o 2º réu, "acionista constituinte" e subscritor, efetuou subscrição de ações no valor de R$22.920.000,00 (vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil reais)”. 5. A questão fática, portanto, foi analisada expressamente, embora a conclusão não tenha sido aquela que desejava o embargante. Por outro lado, a premissa fática invocada pelo recorrente, no sentido de que a baixa na CTPS foi realizada pelo clube original é irrelevante, na medida em que importa apenas a data da constituição da Sociedade Anônima e transferência patrimonial (art. 2º, II, § 1º, I, da Lei n. 14.193/2021), o que, segundo registrou a Corte de origem, ocorreu no mês de novembro de 2021 e não em maio de 2022 como alega a parte ré. 6. E, uma vez consignado pelo Tribunal Regional que a SAF foi constituída em novembro/2021, época em que se verificou a transferência patrimonial, a pretendida exoneração de relação contratual extinta apenas em janeiro de 2022 sob a alegação de que “o início das operações da SAF somente teria se dado em maio de 2022” esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.