Tráfico de drogas: condenação

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ACESSO À COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA DO RÉU DURANTE ABORDAGEM. SUBSEQUENTE APREENSÃO DE ADOLESCENTE PORTANDO ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 54,27 G DE COCAÍNA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA.

1. Hipótese em que a prisão do recorrente somente ocorreu em razão de os policiais terem acessado o conteúdo de comunicação telefônica em seu aparelho celular no exato momento da abordagem, sem consentimento livre ou autorização judicial, descobrindo o seu envolvimento no delito objeto do flagrante.

2. As provas confirmando o envolvimento do réu somente aconteceram em razão de os policiais terem atendido ilegalmente a ligação telefônica no momento de abordagem em que nada ilícito havia sido localizado. Caso não tivessem efetuado o acesso ao celular do recorrente naquele exato momento, não teria havido apreensão posterior de 54,27 g de cocaína em poder do adolescente interlocutor da chamada.

3. Não tendo a autoridade policial permissão do titular da linha telefônica ou mesmo da Justiça para ler mensagens nem para atender o telefone móvel da pessoa sob investigação ou travar conversa por meio do aparelho com qualquer interlocutor, a prova obtida dessa maneira é ilícita.

4. Cabe ao magistrado abstrair a prova daí originada do conjunto probatório, porque alcançada sem observância das regras de Direito que disciplinam a execução do jus puniendi. O vício ocorrido na fase investigativa atinge o desenvolvimento da ação penal, pois não há prova produzida por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável.

5. Recurso especial provido.