Prisão preventiva: assegurar a aplicação da lei penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXCESSO DE PRAZO. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312), após suspensão do processo (CPP, art. 366) em razão de o acusado permanecer em local incerto e não sabido, inviabilizando a citação pessoal. Defesa sustenta decretação baseada exclusivamente em citação por edital, vínculo empregatício em outro município, excesso de prazo, ausência de contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares diversas.

3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias consignaram a impossibilidade de localização do acusado durante a ação penal, com suspensão do processo e posterior decretação da custódia cautelar. Decisão monocrática manteve a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva possui fundamentação idônea, para assegurar a aplicação da lei penal, diante do contexto de local incerto e não sabido, não se limitando à citação por edital.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal, considerada a paralisação inicial por impossibilidade de citação pessoal e o lapso após o cumprimento do mandado de prisão; e (ii) saber se subsiste a contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar e se são adequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312), amparada em elementos concretos: permanência do acusado em local incerto e não sabido durante a persecução penal, inviabilizando a citação pessoal e motivando a suspensão do processo (CPP, art. 366). Ausência de decisão fundada exclusivamente na citação por edital.

7. A alegação de vínculo empregatício em outro município não descaracteriza, por si só, o risco de não aplicação da lei penal, demandando revaloração fático-probatória incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário.

8. Não há excesso de prazo. A paralisação inicial decorreu da não localização do acusado para citação pessoal, circunstância atribuída pelas instâncias ordinárias. Após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, não se verifica desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal.

9. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva subsiste enquanto presente o risco de frustração da aplicação da lei penal, não havendo perda superveniente da necessidade da medida.

10. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) mostram-se inadequadas para resguardar a finalidade cautelar perseguida, diante do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 366; CPP, art. 319

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes citados.