Fase de execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 879, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 3. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 879, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.