Anpp: intimação pessoal do acusado

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 186, § 2º, DO CPC AO PROCESSO PENAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal disciplina a homologação do acordo de não persecução penal, exigindo verificação da voluntariedade na presença do defensor, mas não estabelece a obrigatoriedade de intimação pessoal prévia do acusado para ciência da proposta, especialmente quando o processo já tramita e há comunicação regular pelo juízo.

2. Considerada a revelia e o descumprimento de compromissos processuais, não há providência cabível quanto à intimação pessoal para ANPP, sendo inadequada a invocação do art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil, por ausência de compatibilidade na espécie.

3. A pretensão de intimação pessoal por via de cooperação jurídica internacional, diante do quadro fático de revelia e desconhecimento do paradeiro, implicaria indevida paralisação do feito, não se justificando no caso concreto.

4. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de recurso próprio, medida que somente pode ser adotada por iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.