STJAgRg no AREsp 3.089.248
Estupro de vulnerável: pretensão de revaloração jurídica afastada
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Pretensão de revaloração jurídica afastada
- Existência material do fato controvertida
- Soberania das instâncias ordinárias na análise da prova
- Alegação de falsas memórias considerada no acórdão local
- Testemunhas não identificadas ou não ouvidas
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA AFASTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO CONTROVERTIDA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA ANÁLISE DA PROVA. RELATO DO OFENDIDO E DECLARAÇÕES DA GENITORA VALORADOS NO CONTEXTO DO CASO. ALEGAÇÃO DE FALSAS MEMÓRIAS CONSIDERADA NO ACÓRDÃO LOCAL. TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICADAS OU NÃO OUVIDAS. ELEMENTOS LATERAIS EXAMINADOS. INAPLICABILIDADE DA VIA ESPECIAL PARA REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.