Inadmissão: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri, na qual se alegavam cerceamento de defesa, excesso de linguagem na decisão de pronúncia e indevida manutenção das qualificadoras.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na impossibilidade de exame de matéria constitucional e na deficiência de fundamentação recursal, aplicando a Súmula 284 do STF, fundamentos reproduzidos na decisão agravada.

3. No agravo regimental, o agravante sustenta, em síntese, inexistência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, por reputar a controvérsia infraconstitucional, afastamento do óbice da Súmula 284 do STF e adequada impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido no recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e analítica os fundamentos de inadmissão do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 284 do STF; (ii) saber se a controvérsia possui natureza exclusivamente infraconstitucional, a autorizar o conhecimento do recurso especial, apesar de invocada suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; e (iii) saber se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa, ausência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia e manutenção das qualificadoras, diante do óbice da Súmula 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Constata-se que, no agravo em recurso especial, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reiterar as teses já deduzidas, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

6. Verifica-se que parte relevante da argumentação recursal estrutura-se em alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o que revela a presença de matéria constitucional, insuscetível de exame em sede de recurso especial, cujo âmbito é restrito à legislação federal infraconstitucional.

7. Ainda que superados os óbices formais, a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à ausência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia e à manutenção das qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

8. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se à reiteração de alegações já apreciadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial configura deficiência de fundamentação e enseja a incidência da Súmula 284 do STF.

2. A invocação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal revela matéria constitucional insuscetível de apreciação em recurso especial.

3. A revisão, em recurso especial, de conclusões do Tribunal de origem sobre cerceamento de defesa, excesso de linguagem na decisão de pronúncia e manutenção de qualificadoras é vedada quando depender de reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7.