STJAgRg no HC 1.083.543
Tráfico de drogas: substitutivo de recurso próprio
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Substitutivo de recurso próprio
- Ausência de ilegalidade manifesta
- Abordagem policial com justa causa
- Prisão em flagrante
- Inviável amplo reexame fático-probatório
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ABORDAGEM POLICIAL COM JUSTA CAUSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIÁVEL AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA (10,300 KG DE COCAÍNA) E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO AFASTADA EM PRECEDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.