Alegação de omissão e contradição: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto tentado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que, ao aplicar a Súmula 7/STJ, manteve a condenação do embargante, justificando a oposição de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada não apresenta os vícios alegados, pois foi clara ao assentar a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese de insuficiência de provas. A análise das supostas divergências nos depoimentos, como pretendido, demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Os embargos de declaração não merecem prosperar, pois não se verificam os pressupostos necessários e exigidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, nem erro material conforme o artigo 1022, inciso III, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.