Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10517-86.2018.5.15.0003
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ssm/gvcAGRAVO: execução fiscal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Tributário
- A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ssm/gvcAGRAVO
- Execução fiscal
- Interrupção da prescrição
- Multa por embargos de declaração considereados protelatórios
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ssm/gvcAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDEREADOS PROTELATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios