Pretendida imposição da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que, seguindo o parecer do MPF, não conheceu de recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, impor a medida cautelar de afastamento do mandato, sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As conclusões do Tribunal local acerca da inexistência de uma situação atual de risco a exigir o afastamento do mandato, bem como da suficiência de medidas menos gravosas, decorre da análise do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Mesma interpretação feita pelo MPF em seu parecer.

4. O agravo regimental não indica nenhum trecho do acórdão recorrido que contenha fatos incontroversos e capazes de demonstrar a este Tribunal Superior, claramente, a necessidade de imposição da cautelar mais grave.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Incide a Súmula 7/STJ quando a imposição de medida cautelar demanda o revolvimento do acervo fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 319, VI; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.486.734/SC, Sexta Turma, julgado em 02.09.2025