Estupro de vulnerável: alegações de omissão, contradição, obscuridade e erro de fato

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.

1. Nos exatos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no provimento jurisdicional, não se prestando à revisão do mérito da causa.

2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre as premissas e a conclusão do próprio voto, não havendo incoerência quando o relatório se limita a descrever as teses defensivas e a fundamentação as afasta por insuficiência de impugnação específica.

3. Não padece de obscuridade, omissão ou erro de premissa fática o julgado que, de forma clara e congruente, assenta que a mera tentativa de distinguishing fático, desacompanhada da indicação de jurisprudência atual desta Corte a amparar a tese recursal, não é apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, o que torna logicamente dispensável a incursão pormenorizada nas tabelas comparativas apresentadas pela defesa.

4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame no acórdão embargado, revelando mera contrariedade com a conclusão adotada, é incabível na estreita via dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.