Estupro de vulnerável (art. 217-a do CP): prisão preventiva

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CONTEMPORÂNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é medida excepcional e somente pode ser mantida quando demonstrados, com base em elementos concretos, a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

2. No caso, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito e em hipóteses genéricas de risco à ordem pública, sem indicação de fatos contemporâneos que evidenciassem o periculum libertatis, não havendo registro de ameaças à vítima ou a testemunhas, de tentativa de fuga, de descumprimento de chamamentos judiciais ou de reiteração delitiva.

3. O lapso de 10 meses entre o último fato e o cumprimento da prisão, efetivado três meses após a decisão que a impôs, somado às condições pessoais favoráveis do agravado (primariedade, residência fixa e trabalho lícito), reforça a ausência de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

4. A gravidade do fato, por si só, não justifica a prisão cautelar, sendo vedadas considerações genéricas, sem efetiva demonstração da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

5. Agravo regimental não provido.