Execução penal: remição da pena pelo trabalho

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR. PERÍODO TRABALHADO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO, MAS POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES.

1. A remição da pena prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal tem como finalidade principal promover a reintegração social do apenado, incentivando práticas educativas e laborais. Por isso, deve ser interpretada de forma ampliativa, em benefício do condenado, ainda que em gozo de prisão domiciliar. Precedentes.

2. Todo trabalho tem papel ressocializador, não se afigurando legítimo afastar a remição quando, apesar de devidamente demonstrada a atividade laboral, não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. Precedentes (AgRg na Pet n. 13.604/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024).

3. Esta Corte também já decidiu que nos casos em que o labor tenha sido realizado em data posterior à prática do delito cuja condenação se executa, ainda que anterior ao início da execução, é possível a aplicação do instituto (HC n. 420.257/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 11/5/2018).

4. Ordem concedida, em menor extensão, nos termos do dispositivo.