Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em investigação por tráfico de drogas e posse de armas de fogo.

2. Fato relevante. Prisão cautelar mantida pelo Tribunal de origem com base em apreensão de significativa quantidade de drogas (maconha, crack e cocaína) e de diversas munições e armas de fogo, em contexto de traficância, além de apontamentos de investigação indicando o agravante como "gerente do tráfico" na localidade e depoimento de corré atribuindo a guarda dos materiais ilícitos ao agravante.

3. As decisões anteriores. Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta dos fatos, a diversidade e quantidade dos entorpecentes e armas apreendidas, bem como elementos de reiteração delitiva e registros na folha de antecedentes criminais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no periculum libertatis, diante da gravidade concreta revelada pela apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e armas de fogo, somada a indícios de reiteração delitiva e registros criminais.

5. Outra questão em discussão consiste em saber se são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão impugnada. A manutenção da preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com base em apreensão de expressiva quantidade de drogas e armas, investigação prévia e depoimento de corré.

7. A gravidade concreta do fato, evidenciada pela variedade e quantidade de entorpecentes e armas apreendidas, revela periculosidade e risco concreto de reiteração, legitimando a segregação para garantia da ordem pública.

8. A existência de registros criminais, reincidência e ação penal pendente reforça o periculum libertatis e demonstra insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para conter o risco à ordem pública (CPP, art. 282, § 6º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo improvido, mantida a prisão preventiva.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva se mantém para garantia da ordem pública quando demonstrada gravidade concreta do crime por apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e armas, aliada a indícios de reiteração delitiva. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar o periculum libertatis evidenciado (CPP, art. 282, § 6º).

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 6º

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 967.318/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no HC 959.647/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12.02.2025; STJ, AgRg no HC 984.921/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no HC 997.960/GO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 978.980/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26.03.2025; STJ, AgRg no HC 878.550/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.02.2024