ADPF nº 324/DF e ADC nº 66: ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas

Agravo regimental em reclamação constitucional. Temas nºs 725 e 1389 da Repercussão Geral. ADPF nº 324/DF e ADC nº 66. Decisão reclamada fundamentada na legislação processual quanto ao cumprimento dos requisitos para a concessão de medida liminar e na ausência de manifesta ofensa à norma jurídica. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas. Agravo regimental não provido.

1. Conforme asseverado no decisum, a reclamação veicula irresignação contra decisão fundamentada na legislação processual aplicável ao caso, pela qual a autoridade reclamada compreendeu (i) pela inexistência dos requisitos aptos a possibilitar a concessão da medida liminar requerida; e (ii) pela ausência de clareza quanto à ofensa manifesta de norma jurídica, inexistindo, portanto, aderência estrita entre os paradigmas e o ato reclamado.

2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

3. Agravo regimental não provido.