Execução penal: progressão ao regime aberto cassada pelo tribunal de origem

Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão ao regime aberto cassada pelo tribunal de origem. Requisitos subjetivos não preenchidos. fundamentação idônea. conturbado histórico prisional. A gravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a progressão para o regime aberto, deferida pelo Juízo da Execução Penal, mas cassada pelo Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requisito subjetivo, evidenciada por faltas graves e novos crimes durante a execução penal, justifica a negativa de progressão de regime, mesmo diante de exame criminológico favorável e alegado bom comportamento carcerário.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo para reformar a decisão do Juízo de primeiro grau, ao apontar o histórico prisional conturbado do agravante, incluindo faltas graves, fuga e novos crimes durante a execução da pena, o que caracteriza a ausência de requisito subjetivo para progressão de regime.

4. Conforme a jurisprudência desta Corte, o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo.

5. Não há ato coator que justifique a concessão, de ofício, do habeas corpus, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está amparada em elementos concretos que demonstram a inaptidão atual do apenado para o regime aberto.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "O cometimento de faltas graves ou de novos crimes durante a execução penal constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo."

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CF/1988, art. 5º, LVII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 869.709/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgRg no HC 665.982/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021; STJ, AgRg no HC 778.067/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/03/2023.