Busca veicular em região de fronteira: fiscalização de rotina

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR EM REGIÃO DE FRONTEIRA. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. REQUISITOS DO ART. 244 DO CPP. NÃO EXIGÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. QUANTIDADE DE DROGA AVALIADA NA PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

2. Fato relevante. A defesa sustenta a necessidade de fundada suspeita, baseada em elementos concretos e individualizados, para a realização de busca veicular em fiscalização de rotina em zona de fronteira (art. 244 do CPP), bem como a desproporcionalidade da dosimetria, notadamente quanto à exasperação da pena-base pela quantidade de droga e ao uso de fração padrão na segunda fase.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a atividade fiscalizatória em região de fronteira exige os requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP para a realização de busca veicular; (ii) saber se é lícita a busca veicular realizada em contexto de fiscalização de rotina em região de fronteira; (iii) saber se a dosimetria da pena, com exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga e redução de 1/6 na segunda fase, mostra-se proporcional e fundamentada; (iv) saber se é válida a adoção de padrão fracionário na segunda fase e critério não fracionário na primeira fase da dosimetria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A atividade fiscalizatória dos agentes de fronteira não exige a presença dos requisitos do art. 244 do CPP para a busca veicular, por se tratar de exercício do poder de polícia em fiscalização de rotina, com jurisprudência pacificada quanto à licitude da medida em região de fronteira.

5. A busca veicular realizada em fiscalização de rotina, em região de fronteira, é lícita, dispensando-se a fundada suspeita típica de buscas pessoais isoladas, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior.

6. A exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga apreendida (pouco mais de 5 kg de cocaína) é legítima e atende ao art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo idônea a fundamentação para majoração acima do mínimo legal.

7. A fração de 1/6 é paradigma para aumento ou diminuição na segunda fase diante de agravantes ou atenuantes genéricas; a redução de 1/6 revela-se proporcional no caso concreto.

8. Não há contradição em adotar critério fracionário na segunda fase e não fracionário na primeira fase, pois a pena-base segue parâmetros do art. 59 do CP e a preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 permite incremento superior a 1/6 quando adequadamente fundamentado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A fiscalização de rotina em região de fronteira legitima a busca veicular, não sendo exigidos os requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP aplicáveis a buscas pessoais isoladas.

2. É idônea a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, desde que fundamentada.

3. A fração de 1/6 constitui paradigma para a incidência de agravantes e atenuantes genéricas na segunda fase da dosimetria, exigindo fundamentação específica para variação.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59; RISTJ, art. 255, § 4º, I

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3004528/PR, Sexta Turma, DJEN 24/04/2026; STJ, AgRg no AREsp 2975570/PR, Quinta Turma, DJEN 26/11/2025; STJ, AgRg no AREsp 2762687/RS, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024; STJ, AgRg no HC 370.184/RS, Quinta Turma, DJe 22/05/2017; STJ, AgRg no AREsp 2.466.448/MT, Quinta Turma, DJe 14/02/2024