Operação "promitto": associação criminosa e estelionato

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "PROMITTO". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado por participação em associação criminosa voltada à prática reiterada de estelionatos, no âmbito da Operação "Promitto".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A manutenção da prisão preventiva baseia-se na necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa, evidenciado pela continuidade das práticas ilícitas mesmo após a deflagração da Operação Promitto e das prisões em flagrante de outros partícipes.

4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas para impedir a reiteração criminosa, é legítima a manutenção da prisão preventiva.

5. Com efeito, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento." (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.