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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001340-02.2018.5.02.0502

Reversão da justa causa  falta grave não comprovada

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  atualização monetária dos débitos trabalhistas  ausência de prequestionamento ; reversão da justa causa  falta grave não comprovada ; estabilidade provisória  contrato suspenso quando da dispensa  reintegração ; afastamento previdenciário  horas trabalhadas  recurso desfundamentado ; dano moral  cancelamento do plano de saúde com contrato suspenso  conduta ilícita patronal - configuração e quantum arbitrado à indenização ; plano de saúde - indenização correspondente em razão da reversão da justa causa ; FGTS do período de afastamento previdenciário por acidente de trabalho  art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 ; complementação de benefício previdenciário  previsão em norma coletiva; honorários advocatícios  sucumbência mínima  art. 86, parágrafo único, do CPC  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; FGTS; Plano de Saúde; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Estabilidade Acidentária; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Complementação de Benefício Previdenciário; Valor Arbitrado

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