TSTAg-AIRR 1001340-02.2018.5.02.0502
Reversão da justa causa falta grave não comprovada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Reversão da justa causa falta grave não comprovada
- Configuração e quantum arbitrado à indenização
- Plano de saúde
- Indenização correspondente em razão da reversão da justa causa
- Indenização por Dano Moral
- Justa Causa / Falta Grave
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 atualização monetária dos débitos trabalhistas ausência de prequestionamento ; reversão da justa causa falta grave não comprovada ; estabilidade provisória contrato suspenso quando da dispensa reintegração ; afastamento previdenciário horas trabalhadas recurso desfundamentado ; dano moral cancelamento do plano de saúde com contrato suspenso conduta ilícita patronal - configuração e quantum arbitrado à indenização ; plano de saúde - indenização correspondente em razão da reversão da justa causa ; FGTS do período de afastamento previdenciário por acidente de trabalho art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 ; complementação de benefício previdenciário previsão em norma coletiva; honorários advocatícios sucumbência mínima art. 86, parágrafo único, do CPC TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; FGTS; Plano de Saúde; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Estabilidade Acidentária; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Complementação de Benefício Previdenciário; Valor Arbitrado