STJAgRg no AREsp 3.177.197
Tráfico de drogas: decisão de inadmissão de recurso especial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Decisão de inadmissão de recurso especial
- Necessidade de impugnação integral e específica
- Óbices das súmulas 182/STJ (analogia), 283/STF e 7/STJ
- Impugnação genérica
- Pretensão de mera revaloração jurídica não demonstrada
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ (ANALOGIA), 283/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.