Prisão preventiva: evasão para local incerto e não sabido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO PARA LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR ERRO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo sua prisão preventiva.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada falha na citação decorrente de erro do oficial de justiça afasta a legalidade da prisão preventiva decretada; (ii) estabelecer se a permanência do acusado em local incerto por sete anos, após o descumprimento das medidas cautelares, constitui fundamentação idônea e contemporânea para a segregação cautelar.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sendo legítima diante da evasão do agravante por período superior a sete anos, após descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.

4. A tese de erro na citação por parte do oficial de justiça não foi acompanhada de prova pré-constituída inequívoca, sendo necessário reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a fuga para local incerto e não sabido constitui motivação idônea e atual para a prisão preventiva.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.