Estelionato: emendatio libelli

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. EMENDATIO LIBELLI. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. Instâncias ordinárias reclassificaram o furto qualificado para estelionato (emendatio libelli), por uso de cartão de terceiro para realizar compras de baixo valor; materialidade, autoria e dolo inferidos de extratos bancários, imagens de câmeras de segurança, fotografias e depoimentos judiciais. Pedido principal: afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ para viabilizar o processamento do recurso especial voltado à absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo específico, bem como discutir a adequação típica. 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática concluiu que a pretensão defensiva demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravante sustenta tratar-se de mera revaloração jurídica e alega indevida ampliação da Súmula n. 7 do STJ e antecipação de mérito. Agravado pugna pela manutenção da decisão, por persistir a necessidade de reexame das provas.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo específico pode ser apreciada em recurso especial por meio de revaloração jurídica de fatos fixados pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se a decisão monocrática agravada, ao identificar a moldura fático-probatória do acórdão recorrido para aferir a incidência da Súmula n. 7 do STJ, antecipou indevidamente o exame do mérito do recurso especial.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. A análise da pretensão absolutória fundada na insuficiência da prova e na ausência de dolo específico exige reavaliação de extratos bancários, imagens de câmeras de segurança, fotografias, depoimentos e circunstâncias das compras com o cartão da vítima, o que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 7. A referência aos elementos probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias, na decisão monocrática, tem caráter instrumental para delimitar a moldura fática e demonstrar a incidência do óbice sumular, não configurando antecipação do mérito.

8. A utilização de cartão de terceiro para múltiplas compras de baixo valor, com indução de comerciantes a erro e obtenção de vantagem ilícita, ajusta-se ao tipo do art. 171 do Código Penal, sendo que eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório, inviável na via especial; o arrependimento posterior apenas reduz a pena e não exclui o crime.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.