TSTRRAg 1365-60.2012.5.02.0011
Complementação de Aposentadoria / Pensão: prescrição e Decadência
Relator(a): João Pedro Silvestrin
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição e Decadência
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF e 489 do CPC, quando o Tribunal Regional, ao condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, verbas vencidas e vincendas, até inclusão em folha de pagamento, não analisa aspectos relevantes da controvérsia (pedido de aplicação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, declaração de nulidade das alterações prejudiciais e ilícitas, manutenção das alterações benéficas e novo salário de contribuição) constantes das razões dos embargos de declaração, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame das referidas questões. Recurso de revista interposto pelo reclamante conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto à prefacial de nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF e 489 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie as razões insertas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, como entender de direito, especialmente no que se refere ao pedido de astreintes, de declaração de nulidade das alterações prejudiciais e ilícitas, da manutenção das alterações benéficas e do novo salário de contribuição. Dessarte, reputar prejudicada a análise dos agravos de instrumento interpostos pelos litigantes, bem como dos capítulos remanescentes constantes do recurso de revista interposto pelo reclamante.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional