Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADOS APOSENTADOS DE ESTATAL PRIVATIZADA. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. A controvérsia foi analisada com base em premissa fática, a partir da interpretação de cláusula do edital de privatização da empresa reclamada, o que afasta a admissibilidade do recurso, tendo em vista a tese fixada no Tema 1336 do Ementário de Repercussão Geral do STF: " É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada ." ( Leading case : ARE 1517985/MG; Relator: Ministro Luís Roberto Barroso; Trânsito em julgado: 24.10.2024). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.