I) prescrição das diferenças salariais resultantes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. I) PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. O entendimento da SBDI-1 do TST segue no sentido de que a pretensão de diferenças salariais resultantes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou por adesão ao PAT, está sujeita à prescrição parcial quinquenal, e não a total a que alude a Súmula 294 do TST, pois a parcela continuou sendo paga, renovando-se a lesão mês a mês. 2. No caso, o Regional manteve a sentença que aplicou a prescrição total à pretensão de diferenças salariais resultantes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, sob o fundamento de que a alteração ocorreu há mais de 20 anos e a parcela não é contemplada em lei. 3. Assim, merece reforma o acórdão regional, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, com determinação de afastamento da prescrição total e retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no julgamento do feito como entender de direito. Recurso de revista da Reclamante provido, no particular. II) TEMAS REMANESCENTES – ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da Reclamante quanto à prescrição aplicável às diferenças salariais resultantes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação e a consequente determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito, fica prejudicado o exame dos temas remanescentes constantes do recurso de revista obreiro referentes à prescrição total das diferenças salarias decorrentes da redução do percentual de interstício das promoções e das horas extras decorrentes da alteração contratual que majorou a jornada de trabalho de 5h45min para 6 horas com a supressão do intervalo intrajornada de 15 minutos do cômputo da jornada. Recurso de revista prejudicado, nos temas.