Homicídio qualificado e ocultação de cadáver: tribunal do júri

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 593, § 3º, DO CPP; 5º, XXXVIII, C, DA CF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO.

1. A controvérsia sobre alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, reservado à interpretação de lei federal.

2. A alegação referente à soberania dos veredictos versa sobre matéria constitucional incompatível com a via especial, o que impede seu conhecimento.

3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à suficiência do conjunto probatório e à plausibilidade de teses defensivas encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento fático-probatório na via especial.

4. A insurgência contra a anulação do júri demanda reexame das provas para afastar premissas fáticas claras fixadas no acórdão, tais como confissão, depoimentos sobre desentendimento e múltiplos golpes, e laudo cadavérico com sete feridas, o que não é possível em recurso especial.

5. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com demonstração de similitude fático-jurídica e divergência interpretativa, nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

6. A tese de dissídio não apresentou cotejo analítico idôneo, limitando-se a invocar julgados sem demonstrar similitude fática e divergência jurídica sobre a mesma norma federal.

7. Recurso especial não conhecido.