Estupro de vulnerável: absolvição por insuficiência de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado para reformar acórdão do Tribunal estadual que absolveu o recorrido do crime do art. 217-A do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

2. Fato relevante. Instância ordinária absolveu o acusado por insuficiência probatória, registrando relato genérico da vítima em depoimento especial com perguntas sugestivas, inexistência de elementos de corroboração, possível influência de conflitos familiares e ausência de avaliação psicossocial, aplicando o in dubio pro reo e desconstituindo medidas cautelares.

3. As decisões anteriores. Sentença condenatória reformada em apelação para absolvição; decisão monocrática no Superior Tribunal reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial; agravo regimental interposto pela acusação busca afastar o referido óbice sob alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sob o argumento de revaloração jurídica de fatos incontroversos, para infirmar absolvição fundada na insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, em crimes sexuais, a palavra da vítima desacompanhada de provas seguras e colhida com direcionamentos sugestivos no depoimento especial pode sustentar condenação em sede de recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo é conhecido por tempestividade e impugnação específica, porém os fundamentos do acórdão absolutório apoiam-se em exame do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

7. A pretensão da acusação demanda revolvimento do acervo probatório - e não mera revaloração jurídica - para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre insuficiência de provas, o que é incompatível com a competência do Superior Tribunal em sede de recurso especial.

8. Nos delitos sexuais, a palavra da vítima assume especial relevância quando corroborada por outros elementos; na hipótese, o relato mostrou-se genérico e colhido com conduções sugestivas, sem apoio em provas independentes, impondo a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio do in dubio pro reo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e preservada a absolvição por insuficiência de provas.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, não sendo possível, sob o pretexto de revaloração jurídica, infirmar absolvição fundada na insuficiência de provas.

2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima deve ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios, e a ausência de corroboração impõe absolvição com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio do in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 217-A; CPP, art. 386, VII; Lei 13.431/2017, art. 12, I e II; STJ, Súmula 7.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7.